DECRETO N. 6378 – DE 21 DE FEVEREIRO DE 1907
Transfere para o nome de M. Lopes da Silva a concessão da Estrada de Ferro de Rezende a Areias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu M. Lopes da Silva,
decreta:
Artigo unico. Fica transferida para o nome de M. Lopes da Silva, com todos os onus e vantagens constantes do decreto n. 4893, de 21 de fevereiro de 1872, a concessão da Estrada de Ferro de Rezende a Areias, com a obrigação de recolher ao Thesouro Federal, por semestres adeantados, nos termos da clausula XXIV do citado decreto, a importancia de 3:600$ annuaes, para occorrer ás despezas com a fiscalização.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.