Decreto nº 6.291 de 07/12/2007
Decreto nº 6.291 de 07/12/2007
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Ementa | TRANSFERE GRATUITAMENTE AO DOMINIO DO ESTADO DO AMAPA TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2007] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA FUNDIARIA , UNIÃO FEDERAL , IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , TRANSFERENCIA , TERRA PUBLICA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO AMAPA (AP) .
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