Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2007] (p. 3, col. 1) |
Decreto nº 6.287 de 05/12/2007
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA NA VENDA, NO MERCADO INTERNO, QUANDO ADQUIRIDOS PELOS ESTADOS, MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL DE VEICULOS E EMBARCAÇÕES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO BASICA NA ZONA RURAL. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2007] (p. 3, col. 1) ( Ver diário) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , HIPOTESE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , ZONA RURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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