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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.287 de 05/12/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA NA VENDA, NO MERCADO INTERNO, QUANDO ADQUIRIDOS PELOS ESTADOS, MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL DE VEICULOS E EMBARCAÇÕES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO BASICA NA ZONA RURAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2007] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , HIPOTESE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , ZONA RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28, caput, Inciso 8 - Regulamentado
  • Art. 28, caput, Inciso 9 - Regulamentado