Decreto nº 6.207 de 05/11/1906
Decreto nº 6.207 de 05/11/1906
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 12:449$164 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DA ESCOLA NACIONAL DE BELLAS ARTES E DO INSTITUTO NACIONAL DE MÚSICA. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 002] (p. 935, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Classificação Temática  | 
                     Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar 
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                     Catálogo  | 
                      MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES ,  CREDITO SUPLEMENTAR . 
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                     Indexação  | 
                      ABERTURA ,  CREDITO SUPLEMENTAR ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES ,  PAGAMENTO ,  DIFERENÇA ,  VENCIMENTOS ,  PESSOAL ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |