DECRETO N. 6204 - DE 24 DE MAIO DE 1876
Augmenta o estado menor do batalhão naval com a praça de um 1º Sargento para servir do Ajudante.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ás representações que subiram á sua presença e ás conveniencias do serviço, Ha por bem que o estado menor do batalhão naval seja augmentado com a praça de um 1º Sargento, o qual desempenhará as obrigações de Sargento Ajudante, percebendo a gratificação mensal de quatro mil réis, igual á estabelecida para identica praça do corpo de imperiaes marinheiros e nas mesmas condições que para o serviço desta estão prescriptas nos regulamentos em vigor.
Luiz Antonio Pereira Franco, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Maio de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Luiz Antonio Pereira Franco.