DECRETO N. 6199 - DE 17 DE MAIO DE 1876
Declara de utilidade publica a desapropriação de diversos terrenos baixos e pantanosos no lugar denominado - Mangue da Cidade Nova.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo á urgente necessidade de extinguirem-se os pantanos, reconhecidamente prejudiciaes á saude publica, que demoram dentro do perimetro formado pelas ruas de D. Feliciana, Conde d'Eu, Estacio de Sá, Machado Coelho e Visconde de Itaúna. Ha por bem, nos termos do art 2º do Decreto nº 353 de 12 de Julho de 1845, Determinar o aterro dos ditos pantanos e Declarar de utilidade publica, para este fim, a desapropriação dos terrenos baixos e pantanosos, possuidos no referido perimetro por particulares, e limitados, de um lado, pela propriedade de João Pereira de Almeida, do outro, pelo caminho feito pela Casa de Correcção, do lado de baixo pelo terreno nacional, e do de cima, pelo morro da Caixa d'Agua e fundos dos predios das ruas do Conde d'Eu e Estacio de Sá, procedendo-se de conformidade com as demais disposições do citado Decreto.
José Bento da Cunha e Figueiredo, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Maio de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
José Bento da Cunha e Figueiredo.