Decreto nº 6.187 de 14/08/2007

Decreto nº 6.187 de 14/08/2007

Ementa

REGULAMENTA A LEI 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, INSTITUI O CONCURSO DE PROGNOSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, ESTABELECE OS CRITERIOS DE PARTICIPAÇÃO E ADESÃO DAS ENTIDADES DE PRATICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISSIONAL E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO-TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/08/2007] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

CONCURSO DE PROGNOSTICO , TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA ESPORTIVA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PARTICIPAÇÃO , ENTIDADE , CLUBE , FUTEBOL .
CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA ESPORTIVA , PARTICIPAÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , ENTIDADE , SANTA CASA DE MISERICORDIA .
CRITERIOS , PARCELAMENTO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , NATUREZA TRIBUTARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CLUBE , FUTEBOL , ENTIDADE , SANTA CASA DE MISERICORDIA , PORTADOR , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 5, § 1 - Revogação
  • Art. 5, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 5, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 5, § 3, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 5, § 3, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 4, caput, Inciso 4, apenas o Caput [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 4, § 1 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 4, § 3 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, § 1 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, § 3, Inciso 3 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, § 3, Inciso 4 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 5, § 3, Inciso 5 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 6, § 1 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 6, § 2 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 7 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 8 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]

Art. 11 [Decreto nº 6.187 de 14/08/2007]