Decreto nº 6.185 de 13/08/2007
Decreto nº 6.185 de 13/08/2007
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Ementa | AUTORIZA A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DAR CUMPRIMENTO A SENTENÇA EXARADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/2007] (p. 253, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS HUMANOS , INDENIZAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , DIREITOS HUMANOS , CUMPRIMENTO , DECISÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , FAMILIA , PARENTE , VITIMA , MORTE , PACIENTE , INTERNAMENTO , HOSPITAL , ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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