Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.131 de 21/06/2007

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 11, PARAGRAFO 2, DA LEI 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EXERCICIO DE AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2007] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/06/2007] (p. 7, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AUDITOR FISCAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11, § 2 - Regulamentado