Decreto nº 6.053 de 13/12/1875
Decreto nº 6.053 de 13/12/1875
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Ementa | MANDA EXECUTAR AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 11 DA LEI NÚMERO 2670 DE 20 DE OUTUBRO DE 1875, CONCERNENTES A VÁRIOS IMPOSTOS QUE SE ARRECADAM NAS ALFÂNDEGAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 857, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMA JURIDICA , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS , ALFANDEGA .
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