Decreto nº 6.047 de 27/11/1875
Decreto nº 6.047 de 27/11/1875
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Ementa | REGULA O ARBITRAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES AOS JUÍZES DE DIREITO QUE FOREM NOMEADOS DESEMBARGADORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 826, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , JUIZ DE DIREITO , DESEMBARGADOR .
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