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DECRETO N. 5984 - DE 8 DE SETEMBRO DE 1875

Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de Seguro Mutuo sobre o Recrutamento.

Attendendo ao que Me requereu a Companhia de Seguro Mutuo sobre o Recrutamento, e Tendo ouvido o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 22 de Junho do corrente anno, Hei por bem Approvar os respectivos estatutos e as alterações, que com este baixam, assignados por Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 8 de Setembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Thomaz José Coelho de Almeida.

Alterações a que se refere o Decreto nº 5984 desta data

I

Ao § 1. art. 2º, acrescente-se: Este Regulamento não terá vigor, em quanto não fôr approvado pelo Governo Imperial.

II

O paragrapho unico do art. 11 passará a ser o § 1, acrescentando-se-lhe o seguinte:

§ 2º Não se fará rateio ou dividendo, emquanto o fundo social, desfalcado em virtude de perdas, não fôr reconstituido.

§ 3º O fundo de reserva é exclusivamente destinado para fazer face as perdas do fundo social, ou para substituil-o.

III

Ao art. 17 acrescente-se-Na eleição de Directores não se admittirão votos por procurador.

IV

O art. 2º fica assim redigido: Em caso de morte, renuncia ou ausencia de um dos Directores, os demais convidarão o accionista, que na ordem da ultima votação, tiver obtido maior numero de votos, para substituil-o até seu comparecimento, quando ausente; até a reunião da assembléa geral, nos demais casos, então será eleito quem o substitua para completar o quinquennio.

V

Ao § 2º do art. 23 acrescente-se as seguintes palavras - suas deliberações, porém, não serão executadas, em quanto não forem, approvadas pelo Governo.

Palacio do Rio do Janeiro em 8 de Setembro de 1875, - Thomaz José Coelho de Almeida.

Estatutos da Companhia de Seguro-Mutuo sobre o recrutamento

Art. 1º E' fundada por 60 annos nesta Côrte, podendo estabelecer agencias onde lhe convier, uma sociedade anonyma denominada « Companhia de Seguro-Mutuo sobre o recrutamento» que terá por fim garantir mutuamente seus membros ou aquelles a quem estes segurarem contra as eventualidades do alistamento e do sorteio para o serviço militar, creadas pela Lei nº 2556 de 26 de Setembro de 1874 e Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, promovendo:

§ 1º O reconhecimento das isenções e dispensas legaes (arts. 3, 4, 5, 110, 115, 117 e 420 do Decreto nº 5881.)

§ 2º A effectividade das garantias que a Lei estabelece para o serviço militar.

§ 3º A isenção por meio da contribuição pecuniaria (art. 69 do Decreto nº 5881.)

§ 4º A substituição pessoal (art. 71 do Decreto nº 5881.)

§ 5º A effectividade da substituição pessoal, isto é, assumindo a responsabilidade pela deserção do substituto no primeiro anno de praça (art. 72 do Decreto nº 5881.)

§ 6º A isenção dos designados, que houverem findado o tempo de serviço, da obrigação imposta pelo art. 108 do Decreto nº 5881.

Art. 2º O numero de associados é illimitado. Assuimirá essa qualidade:

§ 1º Todo individuo que, tendo capacidade civil, adherir aos presentes estatutos pelo modo que o regulamento interno determinar, segurando-se contra os riscos do serviço militar.

§ 2º Todo o individuo que segurar outrem contra os riscos do serviço militar pelo modo estabelecido no paragrapho antecedente.

Art. 3º O contracto de seguro abrange os riscos de um só sorteio, valendo por um anno, que será contado de 1º de Agosto a 31 de Julho, qualquer que seja a época em que fôr celebrado, embora a responsabilidade da Companhia se tenha de liquidar fóra desse prazo.

§ 1º Valerá, porém, até extinguir-se a obrigação imposta pelo art. 108 do Decreto nº 5881 o contracto de seguro a que se refere o art. 4º § 2º destes estatutos.

§ 2º Tambem valerá desde os 19 annos até os 30 do segurador o contracto, a que se refere o art. 13 destes estatutos, e até os 30, o do § 4º do art. 7º.

Art. 4º Constituirá objecto exclusivo de um contracto:

§ 1º A responsabilidade pela deserção do substituto no primeiro anno de praça (art. 72 do Decreto nº 5881).

§ 2º A obrigação imposta aos designados que houverem findado o tempo de serviço pelo art. 108 do Decreto nº 5881.

§ 3º O seguro do § 1º, porém, está comprehendido nos seguros a que se referem os arts. 7º § 4º e 13.

Art. 5º Todo o associado é ao mesmo tempo segurador e segurado para os effeitos de Direito.

Art. 6º O valor de qualquer contracto de seguro para todos os effeitos do Direito é de 1:000$000. O segurado associado, ou não, sorteado, que preferir o serviço militar a tornar effectiva a responsabilidade da Companhia, receberá desta a quantia de 600$000, ficando reciprocamente exonerados de quaesquer direitos e obrigações.

Pararapho unico. Quando o sorteado não fôr o associado a vantagem deste artigo terá lugar mediante prévia annuencia do associado segurado.

Art. 7º No acto de adherir aos presentes estatutos, o associado pagará a quantia de 5$000 para despezas de administração, 1$000 para o sello da apolice do contracto e 1$000 pela apolice, além da contribuição de 60$000, premio do seguro, que poderá satisfazer em prestações nunca menores de 5$000, contanto que a primeira se faça naquelle acto e a ultima até o dia 15 de Maio (15 dias antes do sorteio) pelo modo que na apolice se estabelecer, sob pena de ser eliminado da Compapanhia e de perder em beneficio da mesma as quótas realizadas.

§ 1º Deste beneficio não gozarão os que fizerem os contractos do art. 4º.

§ 2º Ficam isentos de nova contribuição para despezas de administração os que fizerem, por mais de uma vez, contracto de seguro em annos consecutivos.

§ 3º Se no acto de fazer o contracto quizer o associado pagar todo o premio do seguro, será este de 55$000.

§ 4º O contracto de seguro, que não os do art. 4º, poderá ser remido, valendo então por todo o tempo em que; o segurado estiver sujeito ao sorteio militar, conforme a tabella nº 1 do annexo nº 1, e os que assim se associarem não concorrerão aos rateios do art. 11.

Art. 8º O premio do seguro poderá ser alterado pela Directoria, depois de liquidada a responsabilidade a que o primeiro sorteio der lugar.

Art. 9º Os que fizerem contracto, que não os dos arts. 4º, 7º §§ 4º e 13, depois de 1º de Agosto e até o dia 30 de Maio, pagarão mais a quóta de 10$000.

Art. 10. Logo que fôr declarada uma guerra externa ou interna, o premio do seguro será elevado até o triplo para os novos associados.

Art. 11. As contribuições dos artigos antecedentes constituirão o fundo social que, liquidado 15 dias depois daquelle que pelo Governo fôr determinado para a apresentação dos sorteados, (art. 92 do Decreto nº 5881) e separados em tempo de paz 25 % e no de guerra 50 % para o fundo de reserva, será igualmente partilhado entre os socios, sem attenção á differença de contribuição.

Paragrapho unico. Os associados, que houverem feito o contracto de seguro a que se refere o art. 4º § 2º, concorrerão só ao rateio do anno em que extinguir-se a responsabilidade, a obrigação do art. 108 do Decreto nº 5881.

Art. 12. O fundo de reserva será convertido em titulos do credito publico, e as contribuições serão lançadas em conta corrente em um Banco á escolha da Directoria.

Art. 13. Tambem poderão ser estabelecidos contractos de seguro contra todas as eventualidades do alistamento, do sorteio e do serviço militar para os individuos que não têm completado a idade de 19 annos. Este contracto valerá por todo o tempo em que estiver sujeito ao serviço militar o segurado, e para elle estão organizados no annexo nº 2 a tabella das contribuições e o modo de realizal-as.

Art. 14. Os capitaes creados por essas contribuições não se confundirão com aquelles a que se refere o art. 11, nem estarão sujeitos aos dividendos annuaes. Formarão um fundo á parte, que na liquidação final da Companhia terá o mesmo destino que o de reserva.

Art. 15. Em qualquer contracto de seguro a morte do segurado solve todos os direitos e encargos do associado.

Art. 16. A responsabilidade dos associados se fará effectiva por todos os meios de Direito.

§ 1º Distinguem-se para todos os effeitos a responsabilidade dos associados a que se referem os arts. 2º e 4º e a dos associados a que se referem os arts. 7º §§ 4º e 13.

§ 2º Aquelle associado que fôr ommisso no cumprimento de suas obrigações não poderá fazer novos seguros, salvo deliberação unanime da Directoria.

Art. 17. A administração da Companhia será confiada a uma Directoria de tres membros, eleitos em assembléa geral, e cujo mandato será exercido por cinco annos com substituição de 1/3 annualmente, e salvo a reeleição, e junto della funccionarão dous advogados com voto deliberativo, com quem serão firmados os devidos contractos.

Art. 18. A' Directoria compete:

§ 1º A admissão de socios.

§ 2º A creação de Agencias e sua regulamentação.

§ 3º A nomeação e demissão dos empregados, a quem designará ordenados.

§ 4º Organizar o regulamento interno, e bem assim as apolices de seguro segundo os annexos 1, 2, 3 e 4.

§ 5º Apresentar em assembléa geral o relatorio annual da Companhia, que, sujeito ao parecer de uma Commissão de contas de tres membros eleitos por ella, será discutido e votado.

§ 6º Representar a Companhia em todas as suas relações publicas e privadas, em juizo ou fóra delle ou por si ou por mandatarios, para o que lhe são conferidos plenos e illimitados poderes e até os de em causa propria.

§ 7º Convocar a assembléa geral no fim do anno social para a prestação de contas e rateios.

§ 8º Em geral toda a economia interna da Companhia.

Art. 19. Nenhum Director poderá abandonar o cargo, sem causa, por mais de um mez, valendo isso como renuncia.

Art. 20. Em caso de morte, renuncia ou ausencia de um dos Directores, os demais convidarão um associado para substituil-o até seu comparecimento, quando ausente; até a reunião da assembléa geral, nos demais casos; então será eleito quem o substitua para completar o quinquennio.

Art. 21. Cada Director, que sómente poderá ser associado, além do ordenado fixo de 3:000$000 annuaes, terá como remuneração eventual 1,666 % sobre as contribuições dos associados.

Art. 22. A assembléa geral é a reunião dos associados, qualquer que seja o seu numero, presidida por aquelle que nella fôr acclamado, e representa a totalidade nos socios, comtanto que haja aviso pelos jornaes, com 15 dias de anticipação.

Art. 23. A assembléa geral delibera:

§ 1º Sobre as contas da Directoria.

§ 2º Sobre as alterações nos estatutos.

Elege:

§ 3º A Directoria e commissão de contas.

Art. 24. Em assembléa geral, convocada extraordinariamente pela Directoria ou a requerimento de 40 associados, se poderá tratar de outro qualquer assumpto.

Art. 25. Não votão em assembléa geral para a nomeação da commissão de contas, os Directores e quaesquer empregados.

Art. 26. A assembléa geral constituida, por 2/10 dos associados da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, poderá resolver a liquidação da Companhia, nos termos do artigo seguinte; e nesse caso competirá a liquidação a uma commissão especial eleita, da qual poderão fazer parte os Directores.

Quando se deva tratar da liquidação da Companhia, se não se reunirem associados representando 2/10, nos termos deste artigo, a Directoria convocará nova assembléa, que deliberará qualquer que seja o numero dos presentes.

Art. 27. A Companhia entrará em liquidação, logo que se esgotarem o fundo social, a que se refere o art. 11 e o de reserva, e rios demais casos da Lei.

Art. 28. Liquidando-se a Companhia, o fundo de reserva e o creado pelos seguros do art. 13 serão entregues ao Governo Imperial para o Asylo de lnvalidos da Guerra e Marinha.

Disposição geral

Art. 29. Attendendo á iniciativa da creação desta Companhia e aos esforços para sua incorporação, o Dr. Carlos Augusto de Carvalho terá, durante os cinco primeiros annos em que ella funccionar, uma remuneração igual a que perceber um Director. Este direito se transmittirá aos seus herdeiros.

Disposições transitorias

Art. 30. O art. 9º terá execução depois do primeiro alistamento, a que se proceder no Imperio.

Art. 31. A Companhia só poderá se considerar installada, depois de preenchidas as solemnidades legaes, estando subscriptos 300 seguros.

Art. 32. Por derogação transitoria nos presentes estatutos serão Directores durante os cinco primeiros annos, começando por sorteio no terceiro anno de exercicio a substituição, a que se refere o art. 47, os Srs. Dr. Evaristo Xavier da Veiga, Zeferino Ferreira de Faria e Carlos Arthur dos Santos.

(Seguem-se as assignaturas.)

ANNEXO N. 1

Tabella n. 1, relativa ao seguro remido, a que se refere o § 4º do art. 7º dos estatutos

Annos incompletos

Contribuição unica

Remissão

Idade do Segurado

20 annos

Incompletos

55$000

450$000

 

21   »

 

 

400$000

 

22   »

 

 

360$000

 

23   »

 

 

330$000

 

24   »

 

 

2ilegível0$000

 

25   »

 

 

250$000

 

26   »

 

 

200$000

 

27   »

 

 

150$000

 

28   »

 

 

150$000

 

29   »

 

 

150$000

Além das contribuições pagar-se-ha pelo seguro mais 5$000 para despeza de administração, 1$000 para sello da apolice e 1$000 por esta.

As contribuições poderão ser pagas no acto do contracto ou poderão ser feitas em doze quótas iguaes e mensaes de 1/10. Sempre serão pagas no acto do contracto as despezas de administração, sello e apolice.

Todos as contribuições deverão estar pagas até o dia 30 de Maio, qualquer que seja a data do seguro, sob pena de não poder invocar a responsabilidade da Companhia no caso de sorteio. As rnensalidades serão pagas nos primeiros cinco dias o mez. Em caso de móra pagará o contribuinte 10 % de juro, e sendo maior da seis mezes, cáhirão em commisso as contribuições realizadas, dissolvidos reciprocamente todos os direitos e obrigações.

Qualquer pagamento se considerará rateado nas condições 1, 12. O segurado remido fica sujeito ás condições da apolice geral e especial (annexos 3 e 4) que não lhe forem oppostas.

ANNEXO N. 2

Tabella n. 2, a que se refere o art. 13 dos estatutos.

Idades incompletas

Contribuição até 19 annos

Contribuição logo que completar 19 annos

 

 

Annualmente

Por uma só vez

 

 

 

 

5

40$000

10$000

60$000

7

50$000

12$000

70$000

9

60$000

15$000

80$000

11

70$000

18$000

100$000

13

80$000

21$000

120$000

15

90$000

25$000

150$000

17

80$000

30$000

180$000

18

70$000

35$000

230$000

19

60$000

40$000

280$000

Além das contribuições da tabella pagar-se-ha 5$000 para despeza de administração, 1$000 para sello da apolice e 1$000 por esta.

O pagamento da contribuição da 1ª columna será feito no acto do seguro ou em doze prestações mensaes de 1/10, até o dia 5 de cada mez.

O pagamento da contribuição da 2ª columna, logo que o segurado houver completado 19 annos, póde, no caso de preferir a contribuição unica da 3ª columna fazel-o em doze prestações mensaes de 1/10, realizando-as todas até o dia 30 de Maio. Pela móra em qualquer pagamento pagará o contribuinte 10 % do juro, e, sendo maior de seis mezes, cahirão em commisso as contribuições realizadas, dissolvidos reciprocamente todos os direitos e obrigações. Qualquer pagamento se considerará rateado nas condições 1, 12. O seguro remido fica sujeito ás condições das apolices geral e especial (annexo 3 e 4) que não lhe forem oppostas.

ANNEXO 3

Condições da apolice geral

1ª Clausula. - O associado deverá declarar no acto de fazer o contracto de seguro para si ou para outrem: a naturaIidade, filiação, domicilio, (com designação da parochia, comarca e provincia), profissão, e se o segurado está comprehendido nas disposições dos arts. 3º, 4º, 5º, 110, 115, 117 e 120 do Decreto nº 5881, que serão insertas na apolice.

2ª Clausula. - O associado ou segurado deverá communicar á Directoria na Côrte e aos Agentes das Comarcas nas Provincias, quaesquer alterações, que depois da inscripção se operarem sobre as declarações da clausula antecedente.

3ª Clausula. - O associado que por si ou pelo segurado estiver comprehendido nas disposições dos arts. 3º, 4º, 5º, 110, 115, 117 e 120, do Decreto nº 5881, deverá fornecer na Côrte á Directoria e nas Provincias aos Agentes das Comarcas todos os esclarecimentos necessarios e que lhe forern exigidos para se fazer valer os seus direitos, e bem assim outorgará procuração bastante para esse fim.

4ª Cláusula. - O associado ou segurado, que fôr alistado para o sorteio até o dia 25 de Outubro, isso deverá communicar na Côrte á Directoria e nas Provincias aos Agentes das Comarcas.

5ª Clausula. - O associado ou segurado que for sorteado deverá sempre, perante a Junta Parochial, protestar pela contribuição pecuniaria.

6ª Clausula. - O associado ou segurado deverá comunicar esse facto na Côrte á Directoria e nas Provincias aos Agentes das Comarcas, até o dia 15 de Junho, e o protesto feito perante a junta.

ANNEXO N. 4

1ª clausula. - As declarações da clausula 1ª da apolice geral.

2ª clausula. - A 2ª da apolice geral.

3ª clausula. - O associado ou o segurado do art. 4º, § 2º, que estiver comprehendido nas disposições do art. 110 do Decreto nº 5881, deverá fornecer os escIarecimentos necessarios e que forem exigidos na Côrte á Directoria e nas Provincias aos Agentes das Comarcas, outorgando-Ihes procuração para os devidos fins.

4ª clausula. - O associado ou segurado do art. 4º, § 1º, logo que fôr avisado da deserção do substituto, deverá communicar dentro de oito dias á Directoria na Côrte e nas Provincias aos Agentes das Comarcas; sob pena de não poder reclamar indemnização alguma pelos prejuizos que soffrer.

5ª clausula. - O associado ou segurado do art. 4º, § 2º, logo que fôr chamado a serviço dentro de oito dias, communicará esse facto á Directoria na Côrte e nas Provincias aos Agentes das Comarcas, sob pena de não poder reclamar indemnização pelos prejuizos que soffrer, e subtrahindo-se ao chamamento, exonerada ficará a Companhia de toda e qualquer responsabilidade.

Qualquer inexactidão culposa ou fraude nas declarações da cIausula 1ª de todas as apolices torna de pleno direito nullo o contracto, não tendo o associado direito a exigencias de qualquer natureza.

A infracção da clausula 2ª sujeita o associado á mesma pena.

A das clausulas 3ª de todas as apolices e 4ª da apolice geral sujeita o associado ao pagamento das despezas extraordinarias que a sua negligencia ou culpa occasionar, o que se entenderá, com relação á apolice geral, se não o fizer até o dia 5 de Novembro.

A das clausulas 5ª e 6ª sujeita o segurado ao pagamento da multa de 50$000, ficando de nenhum effeito o contracto, e sem direito á indemnização alguma, se até o dia 15 de Julho não houver pago a multa.

Nós abaixo assignados approvamos os estatutos da Companhia de Seguro Mutuo sobre o Recrutamento, com 32 artigos, e bem assim os quatro annexos que os acompanham, contendo as tabellas e as clausulas para os contractos de seguro, o que tudo vai assignado pelos Directores, que temos escolhido e pelos Drs. Rodrigo Octavio de Oliveira Menezes e Carlos Augusto de Carvalho, os quaes todos por nós estão autorizados a solicitar do Governo Imperial a approvação dos estatutos, aceitando as modificações que forem precisas e promovendo a installação da Companhia. Igualmente declaramos subscrever o numero de seguros que segue os nossos nomes.

(Seguem-se as assignaturas.)