Decreto nº 5.973 de 04/08/1875
Decreto nº 5.973 de 04/08/1875
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Ementa | RESTABELECE O DECRETO NÚMERO 5319, DE 25 DE JUNHO DE 1873, QUE REUNIU OS TERMOS DE LINHARES, NOVA ALMEIDA E SANTA CRUZ, NA PROVÍNCIA DO ESPÍRITO SANTO, SOB A JURISDIÇÃO DE UM JUIZ MUNICIPAL E DE ORGÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 508, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS , REUNIÃO , JURISDIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , PROVINCIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL .
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