Decreto nº 5.907 de 27/09/2006
Decreto nº 5.907 de 27/09/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REABRE O PRAZO REFERIDO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, POR DOIS ANOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/2006] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
REABERTURA , PRAZO DETERMINADO , ARRENDAMENTO , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , ZONA DE PESCA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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