Decreto nº 5.901 de 29/06/1940
Decreto nº 5.901 de 29/06/1940
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DO ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.063,DE 07 DE MARÇO DE 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 004] (p. 596, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURO PRIVADO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , DISPOSIÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , COMERCIANTE , INDUSTRIA , CONTRATAÇÃO , APOLICE , SEGUROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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