Decreto nº 5.896 de 10/04/1875
Decreto nº 5.896 de 10/04/1875
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Ementa | APROVA A TRANSFERÊNCIA QUE FIZERAM O ENGENHEIRO JOÃO GONÇALVES DE ARAÚJO E AGOSTINHO POLYDORO XAVIER PRAGANA AO DR. MIGUEL ZACARIAS DE ALVARENGA E FRACISCO TEREZIO PORTO NETTO, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 5593 DE 11 DE ABRIL DE 1874, E PRORROGA POR MAIS UM ANO OS PRAZOS FIXADOS NA CLÁUSULA 3ª DO MESMO DECRETO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1875 - vol. 001] (p. 267, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TRANSFERENCIA , DIREITOS , OBRIGAÇÃO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , OBRA PUBLICA .
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