Decreto nº 5.884 de 01/09/2006
Decreto nº 5.884 de 01/09/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.683, DE 13 DE JUNHO DE 2006, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, DECIDE QUE O EMBARGO DE ARMAS A LIBERIA NÃO SE APLICA COM RELAÇÃO A ARMAMENTOS E MUNIÇÕES JA FORNECIDAS A MEMBROS DO SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA PARA FINS DE TREINAMENTO, NEM A FORNECIMENTOS LIMITADOS DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES PARA AS FORÇAS DE POLICIA E DE SEGURANÇA DO GOVERNO DA LIBERIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , RESOLUÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , EMBARGOS , FORNECIMENTO , ARMAMENTO , MUNIÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , LIBERIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |