Decreto Legislativo nº 171 de 29/05/2025
Decreto Legislativo nº 171 de 29/05/2025
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Ementa | Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/05/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 09/05/2025] (p. 602, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , ORGANISMO INTERNACIONAL , Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |