Decreto nº 5.829 de 22/12/1874
Decreto nº 5.829 de 22/12/1874
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO PARA APLICAR ÁS DESPESAS DOS §§ 15,23,27,30,40,41,E,43 DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2348 DE 25 DE AGOSTO DE 1873, QUE VIGOROU NO EXERCICIO DE 1873-1874, E BEM ASSIM ÁS DA ESCOLA CENTRAL, HOJE POLYTECNICA, A QUANTIA DE 309:798$883, TIRADA DAS SOBRAS DOS §§ 19, 20, E 25 DO ARTIGO E LEI CITADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 1317, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO IMPERIO , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , PARTE , ORÇAMENTO , MINISTERIO DO IMPERIO .
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