Decreto nº 5.812 de 21/06/2006
Decreto nº 5.812 de 21/06/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO EM ARICA, EM 20 DE MARÇO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2006] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , UTILIZAÇÃO PACIFICA , ENERGIA NUCLEAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |