Decreto nº 5.766 de 02/05/2006
Decreto nº 5.766 de 02/05/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REABRE OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10 E 27, E SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/2006] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE , TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
REABERTURA , PRAZO DETERMINADO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , PEDIDO , SOLICITAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , RATEIO , INCENTIVO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |