Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5759 - DO 1º DE OUTUBRO DE 1874
Declara a entrancia da comarca de Alcobaça, na Provincia da Bahia.
Her por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de segunda entrancia a comarca de Alcobaça, creada na Provincia da Bahia pela Lei da respectiva Assembléa nº 1447 de 4 de Setembro do corrente anno.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Outubro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.