Decreto nº 5.744 de 04/04/2006
Decreto nº 5.744 de 04/04/2006
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO LIBANO SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA E PROCEDIMENTOS SANITARIOS E FITOSSANITARIOS CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE DEZEMBRO DE DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO FITOSSANITARIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBANO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |