Decreto nº 5.707 de 24/05/1940
Decreto nº 5.707 de 24/05/1940
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MODIFICA O ARTIGO 16 DO REGULAMENTO PARA O TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 004] (p. 349, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , COMPETENCIA , MEMBROS , PROCURADOR , ADJUNTO , SUBSTITUIÇÃO , PROCURADOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |