Decreto nº 5.705 de 12/08/1874
Decreto nº 5.705 de 12/08/1874
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Ementa | DECLARA A INTELIGENCIA DO § 1º DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 5058 DE 16 DE AGOSTO DE 1872. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 798, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POSTAGEM .
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Indexação |
NORMAS , EMISSÃO , TELEGRAMA , POSTAGEM .
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