Decreto nº 5.700 de 31/07/1874
Decreto nº 5.700 de 31/07/1874
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Ementa | FIRMA A INTELIGÊNCIA DA CLAUSULA 3,12, DO DECRETO 5607 DE 25 DE ABRIL DE 1874. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 787, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE TRANSPORTES , FERROVIA .
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Indexação |
NORMAS , GARANTIA , JUROS , EMPRESA DE TRANSPORTES , FERROVIA .
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