Decreto nº 5.696 de 07/02/2006
Decreto nº 5.696 de 07/02/2006
|
Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.649, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, AMPLIA O AMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SANÇÕES ENVOLVENDO RESTRIÇÕES DE VIAGEM E CONGELAMENTO DE FUNDOS, ATIVOS FINANCEIROS E RECURSOS ECONOMICOS DE INDIVIDUOS DESIGNADOS PELO COMITE DE SANÇÕES RESPONSAVEIS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , RESOLUÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , APLICAÇÃO , REGIME , SANÇÃO , RESTRIÇÃO , VIAGEM , CONGELAMENTO , FUNDOS , ATIVO FINANCEIRO , RECURSOS ECONOMICOS .
|