Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5649 - DE 23 DE MAIO DE 1874
Crêa no termo da Gamelleira, na Provincia de Pernambuco, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado no termo da Gamelleira, na Provincia de Pernambuco, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado das Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte o tres de Mato de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.