Decreto nº 5.646 de 28/12/2005
Decreto nº 5.646 de 28/12/2005
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUATEMALA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2005] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUATEMALA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |