Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DeCRETO N. 5644 - DE 16 DE MAIO DE 1874
Separa do termo de Sobral e reune ao de Tamboril o de Santa Quiteria, na Provincia do Ceará.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' separado do termo de Sobral e reunido ao de Tamboril o de Santa Quiteria, na Provincia do Ceará, revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro, e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, a assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azeredo.