Decreto nº 5.643 de 16/05/1874
Decreto nº 5.643 de 16/05/1874
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Ementa | DESANEXA DO TERMO DO ICÓ O DE LAVRAS, NA PROVÍNCIA DO CEARÁ, E CRIA NESTE, REUNIDO AO DA VARZEA ALEGRE, O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORGÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 616, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUDICIARIO , MUNICIPIOS , ESTADO DO CEARA (CE) .
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