Decreto nº 5.581 de 31/03/1874
Decreto nº 5.581 de 31/03/1874
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 261, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , IMOVEL .
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