Decreto nº 5.531 de 24/01/1874
Decreto nº 5.531 de 24/01/1874
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Ementa | MARCA O VENCIMENTO ANUAL DO PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE SANTA CRUZ, NA PROVÍNCIA DO ESPÍRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 81, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , VENCIMENTO , FUNCIONARIO PUBLICO , COMARCA DE SANTA CRUZ , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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