Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5530 - DE 24 DE JANEIRO DE 1874
Declara de primeira entrancia a comarca de Santa Cruz restaurada ultimamente na Provincia do Espirito Santo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de Santa Cruz, restaurada pela Lei nº 22 de 26 de Outubro do anno passado, da Assembléa Legislativa da Provincia do Espirito Santo.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Janeiro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.