Decreto nº 5.523 de 25/08/2005
Decreto nº 5.523 de 25/08/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/2005] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , LEGISLAÇÃO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , PUNIÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CRIME , MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA , RECURSOS AMBIENTAIS , PATRIMONIO CULTURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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