Decreto nº 5.474 de 26/11/1873
Decreto nº 5.474 de 26/11/1873
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Ementa | ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA COBRANÇA DA ARMAZENAGEM, E DAS TAXAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, NAS ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 952, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA , MESA DE RENDAS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , ARMAZENAGEM , TAXAS , EMBARQUE , DESEMBARQUE , ALFANDEGA , MESA DE RENDAS , TERRITORIO NACIONAL .
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