Atividade Legislativa

DECRETO Nº 5.468, DE 15 DE JUNHO DE 2005

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        Art.  1º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no inciso I do parágrafo único do art. 1º e no Anexo do Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, com a alteração promovida pelo Decreto nº 5.173, de 6 de agosto de 2004.

        Art.  2º  Ficam reduzidas para quatro por cento as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos relacionados no art. 2º do Decreto no 4.955, de 2004, com a alteração promovida pelo Decreto nº 5.173, de 2004.

        Art.  3º  Ficam suprimidos os "Ex" constantes da Tabela de Incidência do IPI, a seguir relacionados:

  Art.  4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho