Decreto nº 5.468 de 19/11/1873
Decreto nº 5.468 de 19/11/1873
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Ementa | PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 3631 DE 27 DE MARÇO DE 1866, QUE PERMITEM AS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS A NAVEGAÇÃO DA CABOTAGEM ATE QUE SEJA REGULADO DEFINITIVAMENTE ESTE SERVIÇO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 938, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , DECRETO NORMATIVO , AUTORIZAÇÃO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL , PRAZO DETERMINADO .
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