Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.467 de 15/06/2005

Ementa

ESTABELECE TERMOS E CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDA DOS PRODUTOS DE INFORMATICA DE QUE TRATA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 28 DA MEDIDA PROVISORIA 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , INFORMATICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28, § 2 - Regulamentado