Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 5.416, DE 7 DE ABRIL DE 2005
Acresce dispositivos ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
(Publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2005, Seção 1, página 6)
No art. 1º, na parte referente ao número 8 do art. 21:
onde se lê: “8 - Ministério Público Federal.”
leia-se: “8 - Ministério Público da União.”