Decreto nº 5.396 de 21/03/2005
Decreto nº 5.396 de 21/03/2005
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA LEI 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECURSOS E A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2005] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO SOCIAL , RADIODIFUSÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ORGANIZAÇÃO SOCIAL , EXERCICIO , ATIVIDADE , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO EDUCATIVA , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , PODER PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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