Decreto nº 5.396 de 10/09/1873
Decreto nº 5.396 de 10/09/1873
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Ementa | CONSIDERA JUSTIFICADO O CASO DE FORÇA MAIOR QUE ORIGINOU O EXCESSO DE PRAZO NA VIAGEM ENCELADA PELO PAQUETE BAHIA EM 15 DE NOVEMBRO DO ANO LINDO E CONCLUIDA PELO PARANÁ EM 25 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 716, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , JUSTIFICAÇÃO , EXCESSO , PRAZO , VIAGEM , EMBARCAÇÃO , MOTIVO , FORÇA MAIOR .
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