Decreto nº 12.455 de 15/05/2025

Decreto nº 12.455 de 15/05/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/05/2025 - nº 90-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Administração Pública / Serviços Públicos
Política Social / Previdência Social

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ORGÃOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , COMPARTILHAMENTO , DADOS , USUARIO , SERVIÇOS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , OBJETIVO , ANALISE , REQUISITOS , BENEFICIARIO , RECEBIMENTO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONTROLE , GESTÃO , TRATAMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) , GARANTIA , NORMAS , SIGILO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 2, caput - Revogação
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo