DECRETO N. 5.304 – DE 23 DE FEVEREIRO DE 1940
Concede à sociedade anônima, All America Cables, Inc., autorização para continuar a funcionar na República
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade anônima All America. Cables, Incorporated, com sede em Nova York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos decretos ns. 13.937, de 24 de dezembro de 1919, 14.220, de 16 de junho de 1920, 18.120, de 28 de fevereiro de 1928, e 19.205, de 6 do maio de 1930,
decreta:
Artigo único. É concedida à sociedade anônima All America Cables, Incorporated autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de All America Cables and Radio, Inc., adotada por deliberação da assembléia dos respectivos acionistas realizada a 22 de agosto de 1938, conforme o certificado de mudança de nome arquivado no Departamento de Estado de Nova York a 24 do mesmo mês, ficando a aludida sociedade obrigada a cumprir integralmente as cláusulas que acompanham o decreto n. 13.937, de 24 de dezembro de 1919, as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas
Waldemar Falcão.
Eu, abaixo-assinado, tradutor público e intérprete comercial juramentado da Praça do Rio de Janeiro, devidamente nomeado pela MM. Junta Comercial da mesma cidade
Certifico que me foi apresentado um documento escrito em inglês, para traduzir para português, o que fiz, como segue:
TRADUÇÃO
(Cópia fotostática)
CERTIFICADO DE MUDANÇA DO NOME DA “ALL AMERICA CABLES, INCORPORATED” PARA “ALL AMERICA CABLES AND RADIO, INC.”
Na conformidade da Parte 40 da Lei Geral de Companhias.
Nós, abaixo-assinados, Frank W. Phelan e Chauncey R. Mc.Pherson, vice-presidente e secretário, respectivamente, da All America Cables, Incorporated, certificamos pelo presente:
(1) O nome da Companhia é All America Cables, Incorporated.
(2) O nome com que a Companhia foi primitivamente incorporada é Central and South American Telegraph Company.
(3) A data em que o Certificado de Incorporação dessa Companhia foi arquivado no ofício do secretário de Estado foi: 1 de fevereiro de 1881.
(4) O novo nome que a Companhia vai tomar é All America Cables and Radio, Inc.
Em testemunho do que, outorgamos, assinamos e reconhecemos o presente certificado, neste dia 22 de agosto de 1938.
(a) Frank W. Phelan, vice-presidente.
(a) Chauncey R. McPherson, secretário.
Estado de New York – Condado de New York) ss:
Neste dia 22 de agosto de 1938, perante mim, pessoalmente compareceram Frank Q. Phelan e Chauncey R. McPherson, de mim conhecidos e que sei serem pessoas descritas no certificado supra por eles outorgado e declararam, cada um de per si, na devida forma, que outorgaram o mesmo.
(a) Raymond W. Tighe, tabelião público.
(Selo).
Estado de New York – Condado de New York) ss:
Frank W. Phelan e Chauncey R. McPherson, depois de prestarem devida e respectivamente juramento, declararam e disseram:
Que ele, o mesmo Frank W. Phelan, é um vice-presidente, e que ele, o mesmo Chauncey R. McPherson, é o secretário da All America Cables, Incorporated, e que eles foram autorizados a outorgar e arquivar o certificado supra, pelos votos, dados pessoalmente ou por procuração, dos possuidores registros da maioria das ações da Companhia, em circulação, com direito de voto, e que esses votos foram dados em assembléia de acionistas realizada por convocação, como disposto na Parte 45 da Lei de Sociedade Anônimas, em Broad Street n. 67, Bairro de Manhattan, Cidade, Condado e Estado de New York, no dia 22 de agosto de 1938.
(a) Frank W. Phelan, vice-presidente.
(a) Chauncey R. McPherson, secretário.
Jurado perante mim, neste dia 22 de agosto de 1938.
(a) Raymond W. Tighe, tabelião público.
Selo notarial.
Estado de New York – Departamento de Estado.) ss: 4.694
Certifico que comparei a cópia supra com o Certificado original de Mudança do nome de All America Cables, Incorporated para All America Cables and Radio, Inc., arquivado nesta repartição no dia 24 de agosto de 1938, e que essa cópia é transcrição fiel do mesmo original e do inteiro teor do mesmo.
Em testemunho do que, firmei o presente que selei com o selo oficial do Departamento de Estado, na cidade de Albany, neste dia nove de setembro de mil novecentos e trinta e oito.
Assinado: Frank S. Sharp, sub-secretário de Estado.
(Selo).
Estados Unidos da América do Norte – Estado de New York.
Por Edward J. Flynn, Secretário de Estado e Guarda do Grande Selo do mesmo.
Certifica-se pelo presente que Frank S. Sharp era, no dia em que se acha datado o Certificado e Atestado junto, o Sub-Secretário de Estado do Estado de New York devidamente autorizado pelas leis do mesmo Estado, a passar o mesmo a exercer as funções pertencentes ao Secretário de Estado a isso referentes, do mesmo modo que o referido Secretário de Estado; que esse Certificado e atestado se acha na devida forma e outorgado pelo funcionário competente; que o selo aposto ao mesmo Certificado e atestado é o Selo Oficial do Departamento de Estado do Estado de New York; que a firma no mesmo do mesmo Sub-Secretário de Estado é do devido e próprio punho do mesmo e autêntica, e que inteira fé e crédito podem e devem ser dispensados aos seus atos oficiais e, bem assim, que o Secretário de Estado é o guarda do Certificado original de mudança de nome, certificado e autenticado, e Guarda do grande selo do Estado, aquí afixado.
Em testemunho do que, vai o Grande selo do Estado aposto ao presente firmado por mim, na Cidade de Albany, aos nove dias de setembro do ano de Nosso Senhor de mil novecentos e Trinta e oito.
Assinado: Edward J. Flynn, Secretário de Estado.
(Selo).
N. 4.759
Estados Unidos da América do Norte – Departamento de Estado.
A todos que a presente virem, saudações.
Certifico que o documento aquí anexado se acha selado com o Selo do Estado de New York.
Em testemunho do que, eu, Cordell Hull, Secretário de Estado, mandei selar o presente com o Selo do Departamento de Estado e firmar o meu nome pelo Oficial Maior e Assistente administrativo do mesmo Departamento, na Cidade de Washington, do Distrito de Colúmbia, neste dia dezenove de setembro de 1938.
Cordell Hull, secretário de Estado.
Por (a) Edward Yardley, Oficial Maior e Assistente administrativo.
(Selo).
Em tempo: Via-se na capa do documento a seguinte declaração:
Certificado de Mudança do nome da All America CabIes Incorporated para All America Cables and Radio, Inc. Na conformidade da parte 40 da Lei Geral de Companhias. Estado de New York. Departamento de Estado. Arquivado em 24 de agosto de 1938. Emolumentos de arquivamento: $25. – Edward J Flynn, Secretário de Estado. Por (firma ilegivel). Caixa.
– A firma e qualidade dos supracitados funcionários executivos estavam reconhecidas no Consulado Geral do Brasil em New York, em data de 21 de setembro de 1938. Firmava o Sr. J. M. Costa Leite, Consul adjunto. Estampilha de 4$0 da verba consular do Brasil inutilizada pelo Selo do mesmo Consulado Geral.
– Coladas e inutilizadas na Recebedoria do Distrito Federal, em 3 de outubro de 1938, estampilhas federais do valor global de 6$2.
– A firma e qualidade do Sr. J. M. Costa Leite estavam reconhecidas em 3 de outubro de 1938, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, nesta Capital.
Por tradução conforme.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1938. – M. de Matos Fonseca.