Decreto nº 5.276 de 21/02/1940
Decreto nº 5.276 de 21/02/1940
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Ementa | FAZ PÚBLICA A ASSINATURA PELO COMMONWEALTH DA AUSTRÁLIA DA ATA RELATIVA À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS IV, V, VI, VII, IX, XII E XIII DA CONVENÇÃO PARA FACILITAR A CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DOS FIMES DE CARATER EDUCATIVO, COM EXTENSÃO DA MESMA AOS TERRITÓRIOS DA PAPUÁSIA E DA ILHA DE NOLFOLK E AOS TERRITÓRIOS SOB MANDATO DA NOVA-GUINÉ E DE NAURÚ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 002] (p. 180, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , AUDIOVISUAL , EDUCAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA .
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