Decreto nº 5.248 de 05/04/1873
Decreto nº 5.248 de 05/04/1873
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Ementa | CONCEDE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR E APROVA SEUS ESTATUTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 201, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , APROVAÇÃO , ESTATUTO .
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