Decreto nº 5.247 de 05/04/1873
Decreto nº 5.247 de 05/04/1873
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Ementa | CONSIDERA JUSTIFICADO O CASO DE FORÇA MAIOR QUE ORIGINOU O EXCESSO DO PRAZO NA VIAGEM QUE COMEÇADA PELO PAQUETE CEARÁ NO 1 DE SETEMBRO DO ANO PRÓXIMO FINDO, E CONCLUÍDA A 8 DE OUTUBRO DO REFERIDO ANO PELO CRUZEIRO DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 200, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , JUSTIFICAÇÃO , EXCESSO , PRAZO , VIAGEM , EMBARCAÇÃO , MOTIVO , FORÇA MAIOR .
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