Decreto nº 5.237 de 08/10/2004
Decreto nº 5.237 de 08/10/2004
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA PARA PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , INVESTIGAÇÃO , COMBATE , INFRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , RUSSIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |