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DECRETO N

DECRETO N. 5212 – DE 10 DE MAIO DE 1904

Transfere á Empreza Viação do S. Francisco a concessão a que se referem os decretos ns. 9964, de 6 de junho de 1888 e 3015, de 26 de setembro de 1898 e decreto legislativo n. 118, de 5 de novembro de 1892.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Empreza Viação do S. Francisco, devidamente representada,

decreta:

Artigo unico. E’ transferida á Empreza Viação do S. Francisco a concessão de que é cessionaria a Empreza Viação do Brazil, a que se referem os decretos ns. 9964, de 6 de junho de 1888 e 3015, de 26 de setembro de 1898 e decreto legislativo n. 118, de 5 de novembro de 1892 para a navegação a vapor dos rios das Velhas e S. Francisco; ficando aquella empreza obrigada ao cumprimento das clausulas que acompanham os citados decretos.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 1904, 16º da Republica.

Francisco DE Paula Rodrigues Alves.

Lauro Severiano Müller.