Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.164 de 30/07/2004

Ementa

REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURIDICAS SUJEITAS A INCIDENCIA NÃO CUMULATIVA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2004] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , RECEITA , IMPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, § 2 - Regulamentado